CONDIÇÕES DE VENDA

a) O Pagamento da importância correspondente ao lance final ofertado será efetuado através de GRU - Guia de Recolhimento da União emitida com vencimento para o 2º (segundo) dia útil a contar da data de realização do leilão, em nome do Arrematante ou seu representante legal junto à Embrapa/CNPMS.

b) a não assinatura do recibo de venda e recebimento da GRU pelo arrematante implicará no cancelamento da venda, retornando o bem anunciado a venda na mesma sessão pública ou repassado ao 2º colocado do leilão;

c) na entrega da GRU, emitida pelo leiloeiro oficial, com a assinatura de recibo de venda, deve constar o nome do arrematante, os lotes arrematados, valor da arrematação e valor de recolhimento;

d) o valor do transporte, taxas de transferência, tributos e outras despesas por ventura necessárias, advindas da(s) arrematação(ões) do(s) lote(s), correrão, exclusivamente, por conta do arrematante.

5.2. Em nenhuma hipótese o leiloeiro receberá valores em espécie no seu escritório.

5.3. Os bens cujos pagamentos decorrentes da alienação não se processarem na forma e no prazo determinado neste edital, serão imediatamente reintegrados ao patrimônio da EMBRAPA, perdendo o arrematante os valores pagos, sem que lhe caiba quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais.

5.4. Os bens serão adquiridos pelo maior preço oferecido, acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) correspondente à comissão do leiloeiro.

5.5. As notas fiscais serão, obrigatoriamente, emitidas em nome do arrematante.

EDITAL 

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA

MINUTA DE EDITAL DO LEILÃO Nº 01/2024 - Embrapa/CNPMS

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), instituída por força do disposto na Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, Estatuto aprovado pela 8ª Assembleia Geral Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 80, de 25 de abril de 2024, Seção 1, páginas 16/21, consoante parágrafo único do artigo 72 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, por intermédio de sua unidade descentralizada CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE MILHO E SORGO – CNPMS (Embrapa Milho e Sorgo), estabelecida em Sete Lagoas, Minas Gerais, e do leiloeiro devidamente qualificado e designado por autoridade competente, realizará licitação, sob a modalidade de LEILÃO, do tipo MAIOR OFERTA DE PREÇO , destinado à venda de bens móveis inservíveis da EMBRAPA, sujeitando-se as partes interessadas às exigências e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, nos termos do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (versão revisada nº 2 da Norma nº 037.011.003.001), da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e, subsidiariamente, das disposições constantes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

1. CAPÍTULO I - DO OBJETO, DATA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO ONLINE

1.1. A Embrapa torna público que no dia 10 de setembro de 2024 às 09h00, por meio do endereço eletrônico http://www.leiloeirodenis.com.br/, dará início à sessão do Leilão acima especificado, para a venda de bens móveis inservíveis e ou ociosos, relacionados no Anexo I deste Edital.

1.1.1. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do dia 19 de agosto de 2024, com encerramento online, conforme item 4.3, no dia da sessão, conforme normas do site.

1.2 A caracterização do objeto da licitação quanto a situação, características, assim como a definição dos LOTES encontram-se descritos no Anexo I deste Edital.

2. CAPÍTULO II - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA VISITAÇÃO

2.1 Os bens poderão ser examinados pelos interessados na Sede da Embrapa/CNPMS, situada na Rodovia MG 424, altura do Km 65, Sete Lagoas - MG, CEP 35.701-970, no período de 19/08/2024 a 02/09/2024, no horário local de 08h às 11h e de 13h30 às 15h30, desde que agendadas pelo e-mail cnpms.compras@embrapa.br. O período para agendamento será de19/08/2024 a 30/08/2024.

2.2. A preposta responsável pela vistoria dos bens será a empregada Cibele Diniz Lima, com quem poderão ser obtidas informações relativas aos lotes do leilão pelo endereço eletrônico cnpms.compras@embrapa.br.

2.3. Será permitida, exclusivamente, a avaliação visual do LOTE, vedados quaisquer outros procedimentos de manuseio e/ou experimentação, sendo os lotes leiloados no estado e condições em que se encontram, os quais se pressupõem conhecidos pelos licitantes por ocasião da realização do leilão.

2.4. Os bens também poderão ser examinados, pelos interessados, no site do leiloeiro oficial: http://www.leiloeirodenis.com.br.

3. CAPÍTULO III - DOS PARTICIPANTES, CADASTRAMENTO E REPRESENTAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas ou físicas maiores de 18 (dezoito) anos, inscritas no Cadastro Nacional de Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Cadastro Civil de quaisquer Estados, e que preencham as condições dispostas neste Edital e na legislação nacional, inclusive na Lei No 10.406, de 10/01/2002, relativa ao Código Civil Brasileiro - CCB, no que couber.

3.2. Não poderão se cadastrar e nem participar, direta ou indiretamente, do leilão:

a) Os Licitantes penalizados com as sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, cujos efeitos ainda vigorem;

b) Os interessados que se enquadrarem nas vedações do artigo 38 da Lei nº 13.303/2016 ou que estejam em falência, dissolução, liquidação ou insolvência civil;

c) Menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados;

d) Empregados da Embrapa, mesmo que por interposta pessoa, na forma do art. 497 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e artigo 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

e) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

f) interessados que se encontrem inadimplentes com a EMBRAPA.

Seção I - Da Representação

3.3. O licitante poderá se fazer presente ao leilão, das seguintes formas:

3.2.1. PESSOA FÍSICA:

a) Diretamente, mediante sua presença pessoal e apresentação dos documentos: CPF; e Documento de Identidade previsto na Legislação Federal.

b) Indiretamente, por intermédio de PROCURADOR, formalmente designado em Procuração, com firma reconhecida em tabelião ou por instrumento público.

3.2.2. PESSOA JURÍDICA:

a) Diretamente, mediante a presença pessoal do licitante, no caso de empresa individual, ou de seu representante legal, em ambos os casos, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente), e apresentação dos documentos: CNPJ, e Documento de Identidade previsto na Legislação Federal.

b) Indiretamente, por intermédio de PROCURADOR formalmente designado em procuração, com firma reconhecida em tabelião ou por instrumento público.

Seção II - Do Cadastramento para apresentação de Lances

3.4 Para viabilizar a participação do licitante, os interessados deverão se cadastrar antecipadamente no site do leiloeiro https://www.leiloeirodenis.com.br/ para ofertar lances até o momento do início do Leilão, apresentando os seguintes documentos:

3.4.1. Para participação de PESSOA FÍSICA:

a) Documento de identidade;

b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

c). Comprovante de residência;

3.4.2. Para participação de PESSOA JURÍDICA:

a) Cédula de Identidade ou documento equivalente do Representante Legal ou Procurador do Licitante;

b) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

c) Contrato ou Estatuto Social, juntamente com a(s) alteração(ões), que comprove(m) sua capacidade de representação legal.

3.4.3. Para cada interessado em ofertar lances será atribuído um número de maneira a facilitar a identificação dos vencedores.

4. CAPÍTULO IV - DOS LANCES

4.1. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro (https://www.leiloeirodenis.com.br/), e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação em tempo real das ofertas.

4.2. Os Bens serão comercializados por meio de LOTE (Anexo I deste Edital), que terão valores iniciais mínimos e, durante o leilão, receberão lances pelo preço individual, do LOTE. Assim, a licitante vencedora será a que ofertar o maior lance por LOTE.

4.3. A finalização dos lances será realizada ao vivo pelo leiloeiro, a partir das 13:00 horas da data de início da Sessão Pública, através do seu canal (https://www.leiloeirodenis.com.br/) e pela plataforma YouTube através do canal Realiza Leilões.

4.3.1 Sobrevindo lances nos minutos antecedentes ao final de cada lote, o horário de fechamento do lote será prorrogado para que os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances, passados minutos sem novo lance, o lote será encerrado e assim sucessivamente para cada lote até o encerramento do leilão.

4.4. O lance ofertado implicará na plena aceitação por parte do (a) licitante das condições estabelecidas neste Edital.

4.5. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

5. CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO

5.1. Ao participante que oferecer MAIOR OFERTA DE PREÇO será adjudicado o lote correspondente, satisfeitas as seguintes condições, no ato do leilão

a) O Pagamento da importância correspondente ao lance final ofertado será efetuado através de GRU - Guia de Recolhimento da União emitida com vencimento para o 2º (segundo) dia útil a contar da data de realização do leilão, em nome do Arrematante ou seu representante legal junto à Embrapa/CNPMS.

b) a não assinatura do recibo de venda e recebimento da GRU pelo arrematante implicará no cancelamento da venda, retornando o bem anunciado a venda na mesma sessão pública ou repassado ao 2º colocado do leilão;

c) na entrega da GRU, emitida pelo leiloeiro oficial, com a assinatura de recibo de venda, deve constar o nome do arrematante, os lotes arrematados, valor da arrematação e valor de recolhimento;

d) o valor do transporte, taxas de transferência, tributos e outras despesas por ventura necessárias, advindas da(s) arrematação(ões) do(s) lote(s), correrão, exclusivamente, por conta do arrematante.

5.2. Em nenhuma hipótese o leiloeiro receberá valores em espécie no seu escritório.

5.3. Os bens cujos pagamentos decorrentes da alienação não se processarem na forma e no prazo determinado neste edital, serão imediatamente reintegrados ao patrimônio da EMBRAPA, perdendo o arrematante os valores pagos, sem que lhe caiba quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais.

5.4. Os bens serão adquiridos pelo maior preço oferecido, acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) correspondente à comissão do leiloeiro.

5.5. As notas fiscais serão, obrigatoriamente, emitidas em nome do arrematante.

6. CAPÍTULO VI - DA RETIRADA DOS BENS

6.1. Os bens arrematados deverão ser retirados pelo arrematante até 10 (dez) dias corridos, após a realização do leilão, nos horários compreendidos, entre 8h às 11h e de 13h às 16h, horário local, mediante comprovação da quitação de pagamento dos bens arrematados, os quais somente serão liberados com a respectiva documentação apta para instruir o processo de transferência propriamente dita do bem arrematado, no órgão competente, quando for o caso: nota(s) fiscal(s); atestado(s); cópia(s) de registro(s); Certificado de Registro de Veículos (CRV) e, ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV), este, devidamente preenchido e com firma reconhecida.

6.1.1. A EMBRAPA reterá uma cópia do documento de transferência de propriedade veicular, devidamente preenchida e autenticada, com a finalidade de comunicar e solicitar a iminente transferência do bem e baixa cadastral, respectivamente, perante o departamento de trânsito.

6.1.2. Havendo impossibilidade de retirada no prazo estipulado no subitem 6.1, poderá o arrematante, mediante prévio acordo com a EMBRAPA, ajustar novo prazo, não superior a 10 (dez) dias corridos, desde que declare formalmente, assumindo integralmente a responsabilidade da guarda e conservação do(s) lote(s) arrematado(s), isentando integralmente a EMBRAPA do ônus.

6.1.3. Findo o prazo estipulado no subitem 6.1.2, sem que tenha havido a retirada do(s) bem(s) arrematado(s), a arrematação será cancelada e o(s) bem(ns) revertido(s) ao patrimônio da EMBRAPA, sem caber ao arrematante o direito de restituição do(s) valor(es) pago(s).

6.2. A EMBRAPA não prestará qualquer tipo de auxílio aos arrematantes para a retirada do(s) lote(s) arrematado(s), bem como não se responsabilizará por qualquer acidente que porventura venha ocorrer

no ato da remoção.

6.3. Para a retirada dos bens móveis, o arrematante ou seu procurador/representante deverá apresentar ao encarregado, no local da retirada, os seguintes documentos: autorização de retirada emitida pelo leiloeiro; e documento de identidade.

6.4. Caso a retirada dos bens móveis tenha sido delegada a um representante, o arrematante deverá preencher a Autorização de Retirada de Terceiros, anexa a Autorização de Retirada emitida pelo leiloeiro e reconhecer firma em cartório.

6.5. Para a retirada dos veículos com direito a documentação, o arrematante receberá no prazo de 30 (trinta) dias úteis da EMBRAPA o documento de transferência de propriedade veicular assinado e com firma reconhecida da autoridade representante da EMBRAPA e o arrematante de posse deste, também deverá assiná-lo em local apropriado e dirigir-se a um cartório (serviço notarial ou tabelionato) para reconhecer sua firma e extrair uma fotocópia do documento e autenticá-la. A cópia autenticada do documento de transferência deverá ser entregue na Embrapa Milho e Sorgo em até 2 (dois) dias úteis, após o recebimento do documento original.

6.6. É de responsabilidade do arrematante verificar perante o departamento estadual de trânsito de sua região se os documentos dos veículos submetidos a leilão serão satisfatórios para a transferência dos veículos.

6.7. São de responsabilidade do arrematante os procedimentos de descaracterização pertinentes a veículos oficiais, tais como logotipo da EMBRAPA, cores, acessórios, carrocerias.

6.7.1. O arrematante compromete-se a não fazer uso da logomarca em nenhuma hipótese.

6.7.2. As despesas com documentação dos veículos, tais como, mas não limitados a seguro obrigatório, licenciamentos, taxas cartoriais, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), remarcação de chassi, regularizações das gravações dos vidros, remarcação de motor, vistorias, inspeções veicular e regularização de eixos, se necessários, serão de inteira responsabilidade do arrematante.

6.7.3. Débitos que porventura apareçam no sistema de qualquer órgão de trânsito, posteriores ao levantamento realizado por ocasião da elaboração do edital, serão de inteira responsabilidade do arrematante.

7. CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

7.1. Estará sujeito às sanções e penalidades previstas no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa e na Lei nº 13.303, de 2016, todo arrematante que participar do leilão, podendo a EMBRAPA, garantida prévia defesa, aplicar ainda as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 1% (um por cento) ao dia, por dia de atraso no pagamento do valor de arrematação até o 20º (vigésimo) dia;

c) o não cumprimento de obrigações editalícias sujeitará o arrematante à multa diária de 1% (um por cento) por dia, aplicada sobre o valor de arrematação, limitada 20% (vinte por cento);

d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EMBRAPA, por um período de até 2 (dois) anos;

7.2. As sanções poderão ser aplicadas cumulativa e concomitantemente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

7.3. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na legislação incidente, no que couber, inclusive a responsabilização do licitante vencedor por eventuais perdas e danos causados à EMBRAPA.

Seção I - Do Procedimento em caso de infrações

7.4. Constatada a ocorrência de quaisquer infrações às obrigações assumidas por força deste instrumento, a Embrapa adotará o procedimento de acordo com o Capítulo X do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios, disponível no endereço eletrônico https://www.embrapa.br/acessoainformacao/licitacoes-e-contratos e também por meio do link para acesso direto ao documento.

8. CAPÍTULO VIII - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSO

8.1 Após a divulgação do resultado do Leilão, estará facultado o direito de interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis conforme dispõe o § 1º do art. 87 da Lei nº 13.303/2016.

8.1.1 Os interessados devem manifestar a sua intenção de interposição de recurso, dentro do prazo de 20 minutos, após a finalização da sessão, por meio do endereço de e-mail cnpms.compras@embrapa.br.

8.1.2 Não serão aceitas intenções de recurso sem indicação de motivação de fato e de direito, ou realizada após o prazo indicado no item 8.1.1.

8.1.3 Após análise da intenção de recurso a Administração poderá conceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de peça recursal nos termos previstos no § 1º do art. 59 da Lei nº 13.303/2016.

8.2 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a Embrapa julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade de qualquer licitante representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei nº 13.303, de 2016 ou do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa.

8.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

8.4 Não serão conhecidos os recursos cujas petições tenham sido apresentadas fora do prazo e, ou, subscrita por representante não habilitado legalmente no processo para responder pelo licitante.

8.5. Na contagem dos prazos será excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, prorrogando os automaticamente, para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em data que não haja expediente na Embrapa Milho e Sorgo.

9. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A EMBRAPA reserva para si o direito de retirar do leilão, desde que antes de concluído o arremate, qualquer bem ou lote, que julgar conveniente.

9.2. As vendas serão realizadas em caráter irrevogável e irretratável, não cabendo ao arrematante qualquer atitude de recusa, pedido de redução de preços ou solicitação de qualquer vantagem não prevista neste edital.

9.3. O arrematante que optar pela aquisição de lote composto por veículo, estará ciente da responsabilidade que terá pela regularização do bem arrematado, assumindo, inclusive, as despesas oriundas do processo de transferência de propriedade do respectivo veículo, que correrão por conta única e exclusiva do arrematante, cujo, prazo para a regularização de transferência de propriedade desse veículo perante o departamento estadual de trânsito deverá ocorrer na forma da legislação pertinente, ou seja, no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, consoante artigo 123, § 1º, da Lei nº 9.503, de 1997.

9.4. No procedimento de transferência de veículo será obrigatório o reconhecimento de firmas do comprador e do vendedor, exclusivamente na modalidade por autenticação. Quando o CRV for assinado por procurador e a procuração por particular, a procuração deverá ser específica para tal procedimento.

9.5. Em atendimento ao artigo 134 da Lei nº 9.503, de 1997, a EMBRAPA encaminhará ao departamento estadual de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, para a devida comunicação de venda, passando o comprador a assumir, a partir da data da comunicação, toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil, ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (acidente de trânsito, infrações de trânsito, entre outros).

9.6 Todos quantos participarem do leilão obrigam-se, de forma definitiva e irrecorrível, a acatar as disposições deste edital e de seu anexo, os quais são considerados do conhecimento de todos interessados.

9.7. Quaisquer pendências que venham a ser constatadas, no decorrer do leilão, serão resolvidas imediata e exclusivamente pela comissão de licitação. Uma vez batido o martelo a venda será dada por concluída.

9.8. Outras pendências que possam vir a ocorrer, após o leilão, serão resolvidas, administrativamente, pela Embrapa Milho e Sorgo, por meio da comissão de licitação.

9.9. Todos os licitantes estarão sujeitos ao disposto no artigo 335 do Código Penal Brasileiro, de modo que “todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar licitantes por meio ilícito, incorrerá nas penas de seis (6) meses a dois (2) anos de detenção”.

9.10 Fica determinado que feito o registro de arrematação, não será permitido vender, permutar ou de qualquer forma negociar o(s) lote(s) arrematado(s) antes do pagamento e da extração da nota de venda.

9.11. Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências do(s) adquirente(s) do(s) lote(s), ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem de obrigações geradas pelo negócio jurídico.

9.12. Os interessados em participar do leilão expressamente renunciam à garantia por vícios e defeitos ocultos porventura existentes nos bens leiloados, mesmo que o vício torne a coisa imprópria para o uso a que se destina ou lhe diminua o valor, tendo ciência de que os bens serão vendidos e entregues no estado de conservação e nas condições de funcionamento em que se encontram.

9.13. As partes elegem o Foro da Justiça Federal, Circunscrição Judiciária do Estado de Minas Gerais, para a solução das controvérsias, porventura, oriundas da presente licitação.

Sete Lagoas, Minas Gerais.

[assinado eletronicamente]

LUCIO NEI BENTO

Chefe-Adjunto de Administração

Embrapa Milho e Sorgo (CNPMS)

Portaria nº 1778, de 03 de outubro de 2022

OBSERVAÇÕES:

·       Para a participação do leilão, os interessados deverão se cadastrar no portal https://www.denisleiloeiro.com.br, a partir de e-mail próprio, criar sua senha de acesso e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro conforme normas do site.;

·       Todos os procedimentos para o referido cadastro estarão no site, podendo os interessados contar também com suporte da equipe do Leiloeiro em horário comercial pelo telefone (31) 98602-7499, e-mail: denisleiloeiro@gmail.com.

·       Serão aceitos lances online (via internet) apenas daqueles que estiverem devidamente cadastrados no site;

·       Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta;

·       Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito;

·       Em se tratando de veículos, os licitantes deverão examinar detidamente os veículos face as exigências do DETRAN, no que se refere a modelo, cor, ano de fabricação, potência, plaquetas, etiquetas autodestrutivas, numeração do motor e chassi, numeração dos vidros, ano de fabricação, ano modelo, tendo em vista que todo e qualquer bem será vendido no estado em que se encontra;

·       Qualquer divergência encontrada entre as condições e os documentos dos veículos deverão ser informadas e peticionadas previamente ao leiloeiro antes da data e do horário fixado para o leilão;

·       É de responsabilidade do Leiloeiro a expedição da Nota de Venda em Leilão (Nota de Arrematação) que será entregue ao arrematante e, a mesma possui fé pública, é documento hábil para a devida comprovação de propriedade pelo arrematante. Caso o arrematante necessitar de Nota Fiscal para transporte ou outros, deverá por seus próprios meios providenciar.

·       Para a participação do leilão, os interessados deverão se cadastrar no portal https://www.denisleiloeiro.com.br, a partir de e-mail próprio, criar sua senha de acesso e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro conforme normas do site.;

·       Todos os procedimentos para o referido cadastro estarão no site, podendo os interessados contar também com suporte da equipe do Leiloeiro em horário comercial pelo telefone (31) 98602-7499, e-mail: denisleiloeiro@gmail.com.

·       Serão aceitos lances online (via internet) apenas daqueles que estiverem devidamente cadastrados no site;

·       Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta;

·       Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito;

·       Em se tratando de veículos, os licitantes deverão examinar detidamente os veículos face as exigências do DETRAN, no que se refere a modelo, cor, ano de fabricação, potência, plaquetas, etiquetas autodestrutivas, numeração do motor e chassi, numeração dos vidros, ano de fabricação, ano modelo, tendo em vista que todo e qualquer bem será vendido no estado em que se encontra;

·       Qualquer divergência encontrada entre as condições e os documentos dos veículos deverão ser informadas e peticionadas previamente ao leiloeiro antes da data e do horário fixado para o leilão;

·       É de responsabilidade do Leiloeiro a expedição da Nota de Venda em Leilão (Nota de Arrematação) que será entregue ao arrematante e, a mesma possui fé pública, é documento hábil para a devida comprovação de propriedade pelo arrematante. Caso o arrematante necessitar de Nota Fiscal para transporte ou outros, deverá por seus próprios meios providenciar.